Termos e Condições de Uso do 78vip

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 78vip ("78vip", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço https://78vip.bio. O uso de qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, criação de conta, depósito de fundos, participação em jogos, realização de apostas esportivas e utilização do chat de suporte — implica aceitação plena e irrestrita destes Termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção ou bônus disponibilizados na plataforma, que são parte integrante do presente instrumento.

O 78vip reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia por e-mail cadastrado ou por aviso exibido na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação automática das novas condições.

Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 78vip, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de apostas, incluindo o cadastro da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;
• Não ser funcionário, sócio, representante, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário do 78vip ou de qualquer empresa parceira ligada à operação da plataforma;
• Não utilizar a plataforma em violação a qualquer lei, regulamento ou norma aplicável no território brasileiro.

O 78vip reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade e residência a qualquer momento, especialmente no processo de verificação de conta (KYC — Know Your Customer). A recusa em fornecer documentação pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, com bloqueio de saques até a regularização.

Criação e Gestão de Conta

Cada Usuário está autorizado a criar e manter uma única conta na plataforma 78vip. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular — seja sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo, endereço IP ou dados bancários — é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento imediato da conta.

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade exclusiva do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 78vip por meio dos canais disponíveis.

• O 78vip nunca solicita senha por e-mail, telefone, chat ou qualquer outro canal;
• O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é vedado;
• Recomenda-se o uso de senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• O recurso de autenticação de dois fatores (2FA) está disponível e é fortemente recomendado para maior segurança da conta.

Depósitos e Pagamentos

O 78vip aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento aprovados: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, TED e transferência bancária (DOC). Métodos de pagamento não listados não são aceitos e quaisquer valores transferidos por meios não autorizados não serão creditados na conta.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo fixo de depósito, podendo existir limites individuais definidos pelo próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados ao remetente, podendo a conta do Usuário ser suspensa para investigação.

O 78vip não é responsável por atrasos ou falhas causados por instituições financeiras terceiras, indisponibilidades do sistema Pix gerenciado pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra circunstância fora do controle direto da plataforma.

Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (a) a conta esteja devidamente verificada (KYC completo); (b) não haja bônus ativo com requisitos de rollover pendentes; (c) o valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); e (d) não haja investigação de segurança em andamento sobre a conta.

Os saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do titular da conta, com o mesmo CPF cadastrado. Não são realizados saques para contas de terceiros, independentemente de qualquer justificativa apresentada.

Os prazos de processamento são:

• Pix: processamento em até 24 horas a partir da solicitação, frequentemente em menos de 5 minutos para contas verificadas;
• TED / DOC: processamento em até 2 (dois) dias úteis;
• Transferência bancária: processamento em até 3 (três) dias úteis;
• Contas VIP: saques prioritários com processamento em até 4 horas.

O 78vip reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificação de identidade antes de processar saques de valores elevados ou em caso de atividade suspeita, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF).

Bônus e Promoções

O 78vip oferece bônus e promoções periodicamente, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga e free spins em jogos selecionados. Cada promoção possui seus próprios Termos e Condições específicos, publicados na página da respectiva oferta, que prevalecem sobre as regras gerais de bônus descritas nesta cláusula em caso de conflito.

As seguintes condições gerais se aplicam a todos os bônus, salvo disposição em contrário nas regras específicas da promoção:

1. O requisito mínimo de rollover (giro) padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido, a ser cumprido dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação;
2. Apenas apostas realizadas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do requisito de rollover — apostas canceladas, apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (apostas esportivas) e apostas com valor inferior ao mínimo da mesa (cassino ao vivo) não contam;
3. O valor máximo de aposta permitido enquanto houver bônus ativo é de R$ 10,00 (dez reais) por rodada ou evento, salvo indicação contrária na promoção;
4. Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento integral dos requisitos;
5. O 78vip reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções em caso de suspeita de abuso, como criação de múltiplas contas para obtenção de múltiplos bônus de boas-vindas;
6. Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP.

A participação em promoções é facultativa. Ao optar por ativar um bônus, o Usuário concorda automaticamente com todas as condições aplicáveis à respectiva oferta.

Regras Gerais dos Jogos

O 78vip disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedoras terceirizadas de renome internacional, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outras. Cada jogo é regido pelas suas próprias regras exibidas na interface do jogo, que devem ser consultadas antes de apostar.

Todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e aleatórios em cada rodada. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas regras do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão à internet, interrupção de energia, erro no servidor do provedor ou qualquer outro problema técnico —, a rodada afetada poderá ser considerada nula. O 78vip não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas fora do controle direto da plataforma, mas compromete-se a investigar cada caso relatado e a oferecer solução justa ao Usuário.

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação;
• O histórico completo de rodadas e apostas está disponível na área de conta do Usuário por um período mínimo de 90 (noventa) dias;
• Valores ganhos em rodadas gratuitas (free spins) estão sujeitos aos requisitos de rollover indicados na promoção correspondente;
• O 78vip pode remover ou substituir jogos do catálogo a qualquer momento, sem aviso prévio, por decisão dos provedores ou por questões técnicas e regulatórias.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 78vip é regulada pelas disposições da Lei 13.756/2018 (que autorizou as apostas de quota fixa no Brasil) e pela Lei 14.790/2023 (que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa e os jogos online). As apostas são aceitas exclusivamente em eventos esportivos listados na plataforma, com odds definidas e publicadas no momento da aposta.

As odds podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário. Após a confirmação, as odds são fixas e não sofrem alterações, salvo em casos de erro manifesto de cotação, que serão tratados conforme descrito nesta cláusula.

São consideradas apostas inválidas e poderão ser canceladas, com devolução do valor apostado:

• Apostas realizadas em eventos já encerrados ou com resultado conhecido no momento da aposta;
• Apostas com odds incorretas decorrentes de erro de digitação ou falha técnica verificável;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou adiados (conforme regras específicas de cada modalidade);
• Apostas em que o Usuário tenha se beneficiado de informação privilegiada ou de irregularidade no evento.

O 78vip reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, especialmente em casos de apostas incomuns que possam indicar manipulação de resultados ou abuso de sistema.

Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, bloqueio de saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

1. Lavagem de dinheiro: usar a plataforma para movimentação, ocultação ou conversão de recursos de origem ilícita, em violação à Lei 9.613/1998;
2. Fraude: qualquer tentativa de enganar a plataforma, outros Usuários ou provedores de pagamento, incluindo estornos (chargebacks) indevidos;
3. Múltiplas contas: criação de mais de uma conta por pessoa física, seja sob dados próprios ou de terceiros;
4. Abuso de bônus: criação de contas falsas, uso de dados de terceiros ou qualquer outra estratégia para obter bônus de boas-vindas ou promoções de forma indevida;
5. Uso de bots e automação: utilização de software de automação, inteligência artificial, scripts ou qualquer ferramenta que interaja com a plataforma de forma não humana;
6. Manipulação de resultados: qualquer tentativa de influenciar o resultado de jogos ou eventos esportivos por meios ilícitos;
7. Acesso não autorizado: tentativa de acessar áreas restritas da plataforma, sistemas internos, contas de outros Usuários ou banco de dados;
8. Uso por menores: permitir ou facilitar o acesso de menores de 18 anos à plataforma.

Limitação de Responsabilidade

O 78vip empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário — o resultado dos jogos é sempre aleatório e o Usuário assume integralmente o risco de perdas;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas em sistemas bancários, indisponibilidade do Pix ou atrasos em instituições financeiras parceiras;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos expressamente previstos na legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990).

A responsabilidade total do 78vip perante qualquer Usuário, por qualquer causa, é limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade mais ampla de forma imperativa.

Privacidade e LGPD

O 78vip trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, especialmente para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse do controlador.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (a) criação e gestão da conta do Usuário; (b) processamento de transações financeiras; (c) verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude; (d) comunicação com o Usuário sobre sua conta, transações e promoções; e (e) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O 78vip não vende, aluga ou compartilha dados pessoais de Usuários com terceiros, exceto: (i) com provedores de pagamento e parceiros tecnológicos estritamente necessários à operação da plataforma, sob obrigações contratuais de confidencialidade; e (ii) quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou incorretos; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento, quando aplicável. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail indicado na nossa Política de Privacidade.

Jogo Responsável

O 78vip está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos Usuários vulneráveis. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento — nunca como fonte de renda ou estratégia financeira.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na área de conta do Usuário:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de aposta: estabeleça um valor máximo de aposta por rodada ou por período;
• Período de pausa (Time-Out): suspenda temporariamente sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio definitivo ou por prazo determinado da sua conta — a autoexclusão não pode ser revertida antes do término do prazo solicitado;
• Histórico de atividade: acesse o registro completo de apostas, depósitos e saques para monitorar seus hábitos de jogo.

Caso você ou alguém de sua família esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com o nosso suporte ou consulte o nosso Guia de Jogo Responsável, que traz informações sobre canais de apoio especializados disponíveis no Brasil.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 78vip por meio dos canais disponíveis. Antes do encerramento, todos os requisitos de rollover de bônus ativos devem estar cumpridos e o saldo disponível deve ser sacado pelo Usuário, respeitando o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O 78vip reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados durante o cadastro ou processo de verificação;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação aos agentes de suporte ou a outros Usuários da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 78vip pode reter o saldo da conta até a conclusão das investigações internas e, caso confirmada a violação, o saldo poderá ser confiscado. O Usuário será notificado sobre o encerramento e os motivos, exceto nos casos em que a divulgação possa prejudicar investigações em andamento.

Alterações nos Termos

O 78vip pode revisar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), melhorias operacionais da plataforma ou decisões de negócio.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de: (a) notificação por e-mail no endereço cadastrado; (b) aviso em destaque na página inicial da plataforma; e/ou (c) notificação no painel da conta do Usuário. Alterações decorrentes de obrigações legais imediatas podem entrar em vigor sem aviso prévio.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições configura aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações, seguindo o procedimento descrito na Cláusula 13 destes Termos.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário junto ao suporte, mediante justificativa, para fins de referência.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Capacidade civil e validade dos contratos.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diferente em favor do consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte do 78vip. Reclamações também podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.br, gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).